Orientações acerca do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Orientações acerca do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Orientações acerca do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • Como é de conhecimento, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor e, embora as sanções previstas em Lei e aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) só acontecerão em agosto de 2021, é importante se adequar à Lei, uma vez que o descumprimento desta pode ser objeto de ações judiciais, com base na responsabilidade civil e dever de indenização, bem como de processos administrativos em órgãos como PROCON e Ministério Público, com a possibilidade de imposição de condenações e multas.

    Por isso, a ABRAIDI elaborou o comunicado, com o objetivo de orientar os associados, tendo como base a resposta da ANVISA à consulta formulada no início desse ano, que pode ser encontrada nos links a seguir: Ofício nº 143/2020/SEI/GADIP-CG/ANVISA e Nota Técnica nº 19/2020/SEI/CMIOR/GEMAT/GGTPS/DIRE3/ANVISA). 

  • Em suma, a ABRAIDI recomenda aos seus associados: 
  • • iniciem processo de adequação de suas empresas às exigências da LGPD, no que couber, reduzindo ao máximo a utilização/exposição de dados pessoais de quem quer que seja, buscando assegurar a proteção de dados e a privacidade dos dados internos (colaboradores, funcionários, etc) e externos (clientes e outras pessoas não vinculadas diretamente à empresa);
    • não solicitem, não recebam e não armazenem quaisquer dados de pacientes ou médicos; 
    • desenvolvam e utilizem plataformas de dados com códigos da transação com hospitais e/ou operadoras de saúde para o encaminhamento de cada proposta ou cotação de material cirúrgico e posteriormente as respectivas cobranças; e
    • não aceitem cláusulas contratuais ou sejam signatários de contratos impostos por operadoras, planos de saúde ou hospitais que exijam o envio de dados ou documentos de pacientes, médicos ou qualquer outro dado sensível, para fins de faturamento, pagamento, conferência ou qualquer outra razão.

    Por fim, a ABRAIDI informa que esse comunicado pode ser utilizado para dar conhecimento, aos serviços de saúde e às fontes pagadoras, da presente orientação da ABRAIDI, caso seja necessário.

    Em caso de dúvidas, os associados podem encaminhar e-mail para consultas@abraidi.com.br. 

Fonte: ABRAIDI

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