O ajuste das contas públicas justifica o aumento de impostos para a Saúde em meio a pandemia?

22 de dezembro de 2020
12:50

Manifesto público dos fabricantes e fornecedores de dispositivos médicos ao Governo do Estado de São Paulo

A Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED), a Associação Brasileira de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (ABIMO) e a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI) trazem a público sua preocupação com o impacto negativo para a sustentabilidade do setor saúde em função do aumento de impostos já em janeiro de 2.021.

Em que pese o entendimento de todos acerca da necessidade do ajuste das contas públicas do Estado, não nos parece, entretanto, justificável que isso se dê ao custo da saúde da população, em meio a uma pandemia sem precedentes e sem horizonte cientificamente previsível de encerramento.

O Governo do Estado de São Paulo promulgou no mês de outubro passado a lei 17.293/2020 e os decretos 65.252 e 65.254 que eliminam ou reduzem isenções de ICMS e elevam as alíquotas de vários produtos. Dentre eles produtos de alto consumo e necessidade, tanto no sistema público quanto no privado. Isenções essas existentes ao longo dos últimos 20 anos, por meio de Convênios aprovados por todos os secretários de fazenda do país, através do Confaz.

O Estado de São Paulo quebrou esse pacto. O setor buscou de forma recorrente mostrar aos diversos órgãos do Estado, os impactos e consequências daquelas medidas e, desde novembro um diálogo franco foi estabelecido, através do qual foi apresentada ao governo proposta de contribuição para a recuperação das contas estaduais, propondo uma alíquota para esses produtos para saúde (contidos nos Convênios 01/99 e 126/2010). Apesar da abertura ao diálogo respeitoso e de alto nível, a proposta não foi respondida até o momento pelo Governo do Estado.

Em não havendo resposta, já a partir de 1º de janeiro próximo a saúde, somente no Estado de São Paulo, passará a pagar até 18% de ICMS, trazendo com isso efeitos nocivos para todo o sistema e comprometendo seriamente e de forma irreversível, a sustentabilidade da saúde, setor essencial ao dia a dia da população e, que tem trabalhado diuturnamente no enfrentamento a pandemia.

Em face a responsabilidade que o setor de dispositivos médicos tem no tocante a seus compromissos de atendimento e abastecimento de produtos para a saúde para os sistemas público e privado, buscamos de forma conjunta a via legal, dando entrada a medidas judiciais que buscam tão somente garantir a manutenção das isenções tributárias.

O governo do Estado de São Paulo, tem se mostrado sensível as questões da saúde, face a pandemia atual. Assim esperamos que igualmente em nosso setor de dispositivos médicos, essa sensibilidade seja aplicada e, o governador oriente sua equipe a retroceder no ineditismo mundial em aumentar impostos dos produtos para a saúde no meio da maior crise sanitária da história recente, impactando diretamente os pacientes, os hospitais, as clínicas e laboratórios, além de comprometer a sustentabilidade da cadeia de abastecimento que tem sido vital para as milhões de vidas do Estado e do País.

ABRAIDI – Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde

ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde

ABIMO – Associação Brasileira de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos

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