Já está disponível, no Portal da Anvisa, a versão atualizada da Cartilha do Peticionamento Eletrônico de Importação.
No documento, voltado para o setor regulado, constam orientações sobre preenchimento de campos obrigatórios no Sistema de Peticionamento, além das evoluções e melhorias para o usuário, tais como a possibilidade de alteração do formulário eletrônico para correção de dados por meio de aditamento e Licença de Importação (LI) substitutiva.
É possível, ainda, cumprir exigências, corrigindo informações no formulário.
Fonte: ANVISA