ABRAIDI acompanha celebração dos 15 anos da CONITEC em Brasília.

Os 15 anos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) foram celebrados durante o VII Congresso da Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS), em Brasília. O diretor técnico da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI), Sérgio Madeira, representou a entidade no encontro, que reuniu autoridades, pesquisadores e representantes de instituições ligadas à saúde para discutir a evolução da avaliação de tecnologias no Brasil.

Na abertura do evento, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou a importância da CONITEC na consolidação de critérios científicos para a incorporação de novas tecnologias ao SUS. Criada em 2011, a comissão tornou-se uma referência na análise de evidências sobre eficácia, segurança e custo-efetividade, contribuindo para decisões mais transparentes e responsáveis na gestão dos recursos públicos.

Em sua fala, o ministro também destacou a contribuição desse trabalho para enfrentar um dos grandes desafios do sistema de saúde brasileiro: a judicialização. A partir da atuação da CONITEC, houve maior aproximação entre as instâncias técnicas e o Poder Judiciário, que passou a buscar subsídios científicos para fundamentar decisões sobre o fornecimento de medicamentos, tratamentos e outras tecnologias.

Esse movimento favoreceu o desenvolvimento de estruturas de apoio técnico, como os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), que oferecem informações especializadas aos magistrados. A articulação entre ciência e Justiça ganhou ainda mais força com as decisões do Supremo Tribunal Federal no Tema 6 e no processo 1234, que reforçaram a necessidade de considerar evidências científicas e avaliações técnicas nas demandas judiciais de saúde.

Segundo Padilha, esses avanços contribuíram para reduzir o impacto da judicialização sobre o orçamento da Saúde, fortalecendo a capacidade de planejamento e a sustentabilidade do SUS. A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Nogueira de Lima, informou que o banco nacional de notas técnicas já ultrapassava 135 mil registros em 2026, demonstrando a ampliação do suporte científico às decisões judiciais.

Para Sérgio Madeira, a discussão é especialmente relevante diante dos desafios do setor de dispositivos médicos, no qual a incorporação de novas tecnologias precisa considerar evidências, segurança, custo-efetividade e condições de acesso. “O fortalecimento dos mecanismos de avaliação e a maior integração entre ciência, gestão e Justiça são caminhos importantes para aprimorar as políticas de saúde no Brasil”, completou o diretor técnico da ABRAIDI.

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