A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde produziu, com o Grupo Mídia, a live “Recentes mudanças no ICMS: Convênio 01/99 e legislação de São Paulo”, com a especialista Hella Gottschefsky, advogada tributarista e sócia da Saavedra Advogados. O programa, exibido ao vivo em 10 de novembro, permanece disponível no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=LnfYZbK3rKs
A live foi aberta pelo diretor-executivo da ABRAIDI, Bruno Bezerra, que justificou a escolha do tema pelas recentes mudanças tributárias e o intenso trabalho da Associação para que as alterações impactassem o menos possível aos associados e, consequentemente, para todo o setor da saúde. Bezerra lembrou que a ABRAIDI trabalhou na renovação do Convênio 01/99, desde de março deste ano, com uma agenda intensa de audiências com autoridades para explicar os impactos da não renovação. “As decisões no Confaz têm saído a conta gotas, devido à Reforma Tributária, agora paralisada pelas eleições municipais, mas que retornará no ano que vem. Primeiro estenderam a isenção de ICMS até dezembro e, mais recente, postergaram os benefícios fiscais até março de 2021”, destacou.
Bruno Bezerra contextualizou ainda as mudanças relacionadas ao ajuste fiscal no Estado de São Paulo. O projeto de lei 529 do Executivo impactaria em todo o setor de saúde, tanto público quanto privado. “Tivemos uma série de reuniões para explicar aos deputados o quanto isso traria de prejuízo para a saúde, com as contas tão justas, e conseguimos sensibilizar que a nova legislação não impactasse nos hospitais públicos e Santas Casas”. A lei 17.293 e decretos, que resultaram do PL, mantiveram a isenção para o setor público, conforme reivindicação da Associação. Nesse momento, a ABRAIDI trabalha para esclarecer pontos obscuros na legislação e pleiteia manter a isenção de ICMS para os produtos relacionados ao Convênio 01/99 e tem solicitado ao Governo do Estado que não haja mudança na alíquota para os demais produtos não contemplados no acordo do Confaz.
O diretor executivo da ABRAIDI reforçou que qualquer mudança na legislação em São Paulo impactará no Brasil inteiro. “Inúmeros produtos comercializados no Norte e Nordeste, por exemplo, chegam por São Paulo e sofrerão impactos de mudanças de alíquota, se houver”, finalizou.
Hella Gottschefsky abordou como são feitos os acordos dentro do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, formado por todos os secretários de Fazenda dos Estados. A especialista também esclareceu detalhes das legislações em cada um de seus artigos, o impacto das mudanças e elogiou o trabalho da ABRAIDI à frente das negociações para evitar aumento de carga tributária às empresas associadas.
