No Diário Oficial de 3 de novembro de 2020, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho n° 81 (Convênio ICMS 133/20), de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio 01/99 e, consequentemente, a isenção do ICMS até 31 de março de 2021.
Os Estados possuem o prazo de quinze dias, contados da data da publicação em Diário Oficial da União, para se manifestarem por meio de Decreto ratificando ou não o Convênio 01/99 e, caso não haja qualquer manifestação dentro do prazo informado, o benefício econômico-fiscal é considerado válido. A ABRAIDI irá monitorar os principais estados e, caso haja qualquer manifestação contrária ao Convênio 01/99, comunicaremos à todos.
É importante destacar que a renovação foi concedida por um período menor do que o usual em função das discussões em torno da Reforma Tributária que pode alterar vários tributos, principalmente o ICMS, e que a ABRAIDI já vem trabalhando nesse tema junto ao Congresso Nacional desde 2018.
Além disso, a ABRAIDI, juntamente com a ABIMO e a ABIMED, está trabalhando arduamente junto ao governo do Estado de São Paulo para manter as atuais isenções e alíquotas que os produtos para saúde possuem. Isso devido as recentes alterações promovidas pela Lei N° 17.293, de 15 de outubro de 2020, conforme notificado no Comunicado N° 80/20. Além da referida Lei, há também os Decretos de n° 65.252/2020 e 65.254/2020 que restringem a isenção do ICMS somente na venda para órgãos públicos e santas casas.
Essa isenção às operações com o setor público é importante, porém podem gerar outros problemas como o acúmulo de créditos tributários para os distribuidores, sem contar o aumento de impostos sobre as vendas ao setor privado e, aos demais produtos que hoje estão fora do Convênio 01/99. Por isso a ABRAIDI está dialogando com o Governo de São Paulo buscando demonstrar os efeitos negativos dessas medidas.
Confira aqui a publicação com a renovação do Convênio 01/99, na íntegra.
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