A Anvisa realizou, nesta segunda-feira (20/11), a restituição e/ou compensação do segundo e do terceiro lotes de valores recolhidos a maior, nos termos do §2º do art. 8º da Lei n. 13.202/2015 e da Portaria Interministerial MF-MS n. 45/2017, conforme regulamentado pela Portaria Anvisa 1.245/2017.
Foram restituídos R$ 96.495,837,74 de 18.466 empresas cujo fato gerador de recolhimento das taxas tenha ocorrido entre 01/03/2016 e 06/02/2017.
Os casos em que não foi possível a restituição de valores – devido à inconsistência de dados bancários – serão reposicionados para restituição em lote residual, conforme definido no Anexo da Portaria Anvisa 1.245/2017.
Além disso, foi disponibilizada a consulta do que foi restituído no primeiro lote, onde é possível verificar os valores de forma detalhada.
A consulta detalhada da restituição dos valores relativos aos segundo e terceiro lotes será disponibilizada em 30/11/2017.
Dessa forma, as empresas que desejam saber o detalhamento do valor restituído (número da GRU, número da transação, data de pagamento, valor da atualização monetária, data da restituição etc.), ou se houve rejeição de pagamento por dados bancários inconsistentes, devem acessar o serviço de consulta conforme as instruções a seguir:
Acessar o site da Anvisa (www.anvisa.gov.br);
Clicar em Serviços da Anvisa -> Portal de Serviços -> Acesse;
Digitar E-mail e senha;
Selecionar a empresa desejada; e
Selecionar o Serviço "Relação de Restituições de Valores a Maior".
Obs: serviço disponível para Internet Explorer (a partir da versão 10) ou qualquer versão do Firefox ou Chrome.
Clique Aqui para acessar a notícia na íntegra. (site anvisa)
O diretor executivo da ABRAIDI, Bruno Boldrin Bezerra, esteve em reunião com o presidente da ANVISA, Jarbas Barbosa na FIESP, no dia 09 de novembro, na ocasião Jarbas ressaltou a importância de manter os dados bancários da empresa atualizados com a ANVISA, pois vários pagamentos foram rejeitados por desatualização. O diretor presidente pediu auxílio das entidades em comunicar seus associados para que mantenham os cadastros atualizados na Agência. Isso pode ser feito pelo site da Anvisa (www.anvisa.gov.br) ou pelo 0800 642 9782.
