A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde e mais outras 30 entidades do setor de saúde assinaram o “Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras”. O documento endereçado aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário alerta para os riscos da Emenda número 54 da Medida Provisória 1154/2023 que prevê transferir a competência normativa das Agências para conselhos externos.
As entidades preveem que, se aprovada, a Emenda número 54 da MP irá desencadear enorme desestabilização do mercado de saúde no país e colocará em risco a população brasileira. “A transferência da competência regulatória da Anvisa para um conselho representará um retrocesso nas políticas de regulação e controle sanitário”, justificam no documento.
Confira a íntegra do Manifesto:
