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Atestado de Exclusividade e de Não Similaridade

O que é o Atestado de Exclusividade e Atestado de Não Similaridade?

Atestado de Exclusividade

É um documento jurídico apto a atestar a exclusividade da empresa na comercialização de determinado produto no país ou em certo território. Tem por finalidade: dispensar a empresa da participação de processos de licitação perante órgãos públicos.

Atestado de Não Similaridade

É um documento jurídico apto a atestar que não há mercadorias similares produzidas no Brasil. Tem por finalidade: Redução do imposto de importação; Importação de bem na condição de “usado”; Suspensão ou isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); Regimes especiais; e, Obtenção de financiamentos bancários.

Como fazer a solicitação?

As solicitações de emissão de atestado de exclusividade ou de não similaridade podem ser realizadas por empresas associadas, que estejam em dia com as obrigações associativas.
O pedido de atestado de exclusividade ou de não similaridade deve ser realizado pelo Associado por meio do endereço eletrônico: secretaria@abraidi.com.br.
Emissão de Atestado de Exclusividade: o Associado deverá se utilizar do Formulário o qual deverá ser preenchido com as informações solicitadas e enviar com os seguintes anexos:
- Carta de autorização do Fabricante (no caso de Associado importador ou distribuidor), mencionando que a empresa é exclusiva distribuidora; e
- Publicação do registro do produto no Diário Oficial da União.
Emissão de Atestado de não Similaridade: o Associado deverá encaminhar o Formulário, o qual deverá ser preenchido com as informações solicitadas e enviar com os seguintes anexos:
- Carta de autorização do Fabricante (no caso de Associado importador ou distribuidor), mencionando que não há produtos similares produzidos no país;
- Publicação do registro do produto no Diário Oficial da União; e
- Catálogo e descrição técnica do produto.
Termo e condições: Requerimento do atestado de exclusividade

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