A ABRAIDI promoveu, em 25 de agosto, o Webinar ABRAIDI sobre a Reforma Tributária e o Convênio ICMS 01/99. O evento foi aberto pelo diretor-executivo, Bruno Bezerra, que deu as boas-vindas aos associados presentes e introduziu os palestrantes do escritório Honda TAR Advogados. “Existem muitas dúvidas em relação às propostas e o impacto que podem provocar em todo o setor da saúde”, constatou Bezerra.
A palestra inicial foi do especialista em Direito Tributário, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, ex- auditor fiscal, secretário-adjunto da Receita Federal e, atualmente, consultor do Honda TAR Advogados. Paulo Ricardo detalhou as três propostas que tramitam no Congresso: PEC 45/2019 da Câmara, PEC 110/2019 do Senado e PL 3887/2020 do Governo Federal, que buscam racionalizar a tributação no consumo no Brasil. O especialista esclareceu que deverá surgir o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS – tributo nos moldes do IVA com as peculiaridades brasileiras que unificará ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS. Na proposta do Governo, haveria apenas a unificação do PIS e Cofins com a criação da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços de alíquota inicial em 12%.
“Nosso sistema é muito complexo e a carga tributária precisa ser revista com impostos mais justos. O momento é o pior possível para a discussão, pelo fato das finanças públicas estarem com déficits significativos”, avaliou o especialista. Segundo Paulo Ricardo, os parlamentares e integrantes do Governo Federal têm afirmado que a busca da recomposição tributária não deverá trazer aumento de carga. “Apesar das intenções poderá haver elevação e dificilmente conseguiremos diminuir no futuro. Por outro lado, se houver redução podemos ter a falência do Estado”, avaliou. “Não há margem para erros, nem muito para cima e nem muito para baixo. A Reforma Tributária deveria começar com uma discussão sobre o tamanho do Estado que queremos ter para depois debater o custo necessário para mantê-lo”, completou.
O diretor-executivo Bruno Bezerra esclareceu que a ABRAIDI, que integra a ABIIS, juntamente com a CBDL e a AdvaMed, tem atuado, de forma unida com entidades coirmãs e como protagonista setorial, nas discussões da Reforma Tributária com os parlamentares. O sócio do escritório Honda TAR Advogados, Antônio Tótaro, contou que não é trivial, para quem não é da saúde, entender que os dispositivos médicos são distintos dos medicamentos e as indústrias são completamente diferentes e têm suas próprias necessidades. “Nas reuniões com deputados federais e senadores, explicitamos que o setor é favorável pela Reforma Tributária, mas que não haja elevação de impostos pela relevância da saúde para toda a sociedade”, completou Tótaro.
Convênio 01/99
Bruno Bezerra trouxe informações sobre o Convênio 01/99, que tem gerado dúvida de associados e as frentes de ação da Associação. A renovação foi feita até outubro desde ano e, desde o início de 2.020, a ABRAIDI vem trabalhando para manter a isenção de quase 200 itens.
“O Confaz entende a necessidade de manutenção. Em 2 de setembro, uma nova reunião vai deliberar sobre o tema”, esclareceu. O diretor-executivo ainda afirmou que um segundo pleito tem sido a atualização desta lista, que é de 1.999, com mudanças na nomenclatura. Bruno lembrou da busca de apoio no Ministério da Saúde e de ações judiciais já impetradas nos estados. O sócio do escritório Honda TAR Advogados, Edson Kondo, detalhou o PL 529/2020 do Governo de São Paulo, que pretende cortar linearmente os benefícios fiscais para o ICMS no Estado, com tramitação em regime de urgência na Assembleia Legislativa.
A íntegra do Webinar ABRAIDI – Reforma Tributária e Convênio ICMS 01/99 está disponível no Canal da ABRAIDI no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=e_MsO8meBYg
