A ABRAIDI, em parceria com a Escola Superior de Ética Corporativa, Negócios & Inovação – ESENI, realizou, em 18 de março, uma palestra específica sobre a Lei Geral de Proteção de Dados que fez parte da V edição do curso básico do “Compliance em Ação”. O programa tem o apoio da Advanced Medical Technology Association – Advamed, com sede em Washington, nos Estados Unidos e que realiza uma série de iniciativas para promoção de negócios éticos em saúde, em todo o continente.
A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais – como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e patrimônio – e visa garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento. O objetivo é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das informações pessoais.
A conferência online teve como temática “Privacidade e proteção de dados na área da saúde: como adequar a sua empresa à LGPD”. O especialista Giovani Saavedra destacou a relevância, nos tempos de hoje, da legislação, quando os servidores (computadores) das empresas possuem uma série de dados, desde os estruturados que estão em formulários cadastrados em softwares até os não estruturados que, com a tecnologia mais moderna, podem ser igualmente lidos e analisados.
“O Estado tem que proteger as informações individuais e que nenhuma pessoa e/ou empresa possa violar, sem a devida autorização”, ressaltou o especialista. Saavedra lembrou que antes o que era somente um ativo passou a se tornar também um passivo. E deve ser olhado pelas companhias. “Empreendedores veem os dados como um ativo somente para gerar recursos. Nas palestras que tenho dado a percepção que vejo é que os executivos ainda olham as informações de forma simplória, mas elas são mais amplas e não envolvem somente os dados cadastrais, como nome, RG e CPF”, completou. Ele deu o exemplo da empresa Sem Parar. “Quando passamos em cancelas de shoppings ou nas praças de pedágios, as nossas informações de geolocalização estão lá, registradas. É um dado a respeito das pessoas que precisa da autorização de alguém para poder ser utilizado. Todos esses detalhes, como os de saúde inclusive, gravação de fotos, imagens, etc, são dados pessoais e protegidos e regulados pela LGPD”.
Giovani Saavedra explicou os riscos envolvidos, que vão além da própria LGPD e possíveis multas a serem aplicadas, que são bastante elevadas e podem inviabilizar financeiramente qualquer companhia. Mas também podem envolver a reputação das empresas com reportagens negativas em veículos de imprensa, ter uma auditoria do fabricante, perder a distribuição, entrar numa lista de exclusão, além de um passivo adicional com leis do consumidor. O especialista destacou muito este último ponto e alertou que “o dado sem prevenção será um passivo e somente com prevenção ele poderá se tornar um ativo para as empresas”.
O especialista explicou a contextualização da LGPD e o período de adaptação que foi de um ano. A Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor em agosto de 2020. Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados prevê o adiamento para agosto de 2022. Mas o PL 5762/19, de autoria do deputado Carlos Bezerra do MDB/MT, ainda está em tramitação em comissões. Segundo Giovani Saavedra, as autoridades manifestaram não acreditar em um adiamento, porém “com a situação de crise do Coronavírus isso possa vir a ser mudado, mas sem nada concreto até agora”, informou.
Na véspera, em 17 de março, a V edição do curso básico do “Compliance em Ação” teve três outras palestras igualmente onlines. A primeira foi da especialista Hella Ísis Gottschefsky que falou sobre Compliance Tributário, seguida por Liliane Gomes que tratou dos Desafios de Compliance na Área da Saúde e, por fim, Victor Castro abordou o Compliance Trabalhista.
“O programa que sempre teve a possibilidade de participação online agora ganha ainda mais importância pela crise sanitária que estamos vivendo por conta do Coronavírus”, destaca o diretor-executivo da ABRAIDI, Bruno Bezerra, que abriu o evento.
