Mandado de Segurança sobre alíquota zero de PIS/Cofins ainda não tem decisão judicial

EM ANDAMENTO

Conforme Comunicado nº 38 do dia 31 de julho referente ao Mandado de Segurança - Alíquota Zero de PIS/Cofins,  a ABRAIDI obteve um despacho da juíza sobre o pedido de liminar, conforme parecer jurídico abaixo:

A ABRAIDI impetrou mandado de segurança objetivando afastar o entendimento da Solução de Consulta 222/2017, que restringe o benefício da alíquota zero de PIS e COFINS do Decreto 6426/2008 somente aos contribuintes que optaram pelo regime não-cumulativo. Busca-se em liminar que, as empresas que eventualmente forem autuadas, possam ter CP-EN (certidão positiva com efeito de negativa) pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a fim de que eventuais autuações não obstaculizem as atividades empresariais das associadas.

Ao analisar o pedido liminar a juíza determinou que, antes do deferimento ou indeferimento do pedido, fossem prestadas informações por parte da Receita Federal do Brasil sobre o tema.

Sendo assim, estamos aguardando a manifestação da Receita Federal para possibilitar a análise do pedido liminar. Por fim, refere-se que após a juntada da manifestação da Receita Federal a magistrada não possui um prazo processual para resposta do pedido.

Data de Publicação: 15/09/2017 00:00:00

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