Ação Coletiva ABRAIDI para liberação de veículos do "Rodízio Municipal em SP

EM ANDAMENTO - Encerrado prazo para adesão

 

Atualização 15/09/2017
Ação Coletiva ABRAIDI para liberação de veículos do "Rodízio Municipal” em SP

A ABRAIDI, atendendo a um pleito dos associados que realizam operações de transporte de produtos para saúde na cidade de SP, protocolou em 28 de agosto o requerimento administrativo de pedido de isenção à restrição de trânsito na vigência do “rodízio municipal de veículos”, estabelecido pela Lei nº 12.490 e Decreto nº 37.085, junto ao Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV/SMT/PMSP. O objetivo é que os distribuidores tenham os seus carros de transporte de produtos isentos do Rodízio Municipal. O pedido de reunião na Secretaria Municipal de Transportes ainda não foi respondido. 
 

PESQUISA Isenção de Rodízio para Transporte de Produtos de Saúde 
Após pesquisa referente à Isenção de Rodízio para Transporte de Produtos de Saúde realizada em outubro de 2016, algumas empresas demostraram interesse em entrar com a ação coletiva para obter a liberação do Rodízio. Para dar continuidade a esse processo as empresas devem estar atentas às seguintes informações:
O processo tem duas etapas, passando primeiro pelo pedido administrativo, no qual se buscará que a própria Prefeitura de São Paulo regulamente a isenção para os distribuidores com operação no município, e, caso não seja resolvido na esfera administrativa, vai para o Poder Judiciário (segunda etapa). No Judiciário, há a possibilidade de se obter liminar e decisão definitiva no sentido de isentar os veículos que preencham determinadas exigências de serem penalizados pela legislação de restrição de circulação.
São as exigências:
·         compatibilidade do transporte com a atividade de emergência; e,
·         vinculação do veículo circulante a esta atividade.
O cumprimento destas exigências poderá ser feito facilmente pela apresentação de documentos, licenças sanitárias como também declarações de hospitais, conforme segue:
  • documentos que comprove que o veículo é destinado ao transporte de materia
Data de Publicação: 03/04/2017 00:00:00

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