MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PIS e COFINS

Concluído
 

A ABRAIDI impetrou na terça-feira, 14 de março, com um Mandado de Segurança Coletivo, em benefício de seus associados, para garantir o direito de repetição de indébito dos valores de PIS e COFINS pagos indevidamente. A medida visou garantir o direito aos associados para a restituição de valores pagos nos últimos 5 anos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de março, que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional.
Segue abaixo as liminares dos estados onde a ABRAIDI já obteve vitória para seus associados.
 
Data de Publicação: 23/03/2017 00:00:00

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