TAXAS DA ANVISA

Concluído
02/02/2017

Portaria 701 é revogada e Poder Executivo regula taxas da ANVISA no limite legal de 50%  (Lei nº13.202/2015).

Após diversas ações judiciais bem sucedidas contra a ANVISA e contra a União, o Ministro da Saúde e da Fazenda editaram a Portaria Interministerial nº 45/2017 que estipulou o aumento do valor das taxas da ANVISA não superior a 50% da correção monetária, acumulada desde a instituição destas taxas.
Tal medida revogou a Portaria 701/2015 que estipulava o aumento de 100% da correção monetária do período. A nova Portaria Interministerial, portanto, aplica na prática o que os associados da ABRAIDI já obtinham por meio da liminar conseguida perante a Justiça Federal de São Paulo. O processo judicial da ABRAIDI, portanto, perde a razão de ser, pois foi contra a Portaria 701 ora revogada.
Os Associados devem seguir fazendo o procedimento manual conforme informado no Comunicado 42/16 de 21/12/2016, até adequação do sistema da Anvisa, o que, segundo a própria publicação, se dará em dez dias.
A ABRAIDI continua em contato com a agência para garantir que o sistema seja parametrizado o mais rápido possível, possibilitando o recolhimento do valor correto.
Data de Publicação: 02/02/2017 00:00:00

Voltar
NEWSLETTER
 
NOTÍCIAS