Palestra ABRAIDI Tributário - O aumento da alíquota de imposto de importação para artigos e aparelhos para fraturas

07/08/2018

Conforme noticiado pela Abraidi anteriormente no Comunicado 37/18, por meio da Resolução Camex nº 46/2018 os artigos e aparelhos para fraturas classificados no NCM 9021.10.20 foram retirados da lista de exceções à TEC (Tarifa Externa Comum do Mercosul), retornando o Imposto de Importação destes produtos para o seu patamar originário de 14%.

A forma mais ágil para a obtenção da redução da carga tributária é a formalização de um requerimento para o Comitê Executivo de Gestão da Camex para a inclusão dos artigos e aparelhos para fraturas classificados no NCM 9021.10.20 na lista de exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (documento anexo).

A análise do pedido é feita inicialmente pelo Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC). Este Grupo possui o prazo de 90 dias, prorrogável pelo mesmo período, para concessão da recomendação da inclusão do produto na lista de exceções à TEC. Com um parecer favorável, o pedido é enviado para deliberação perante o Comitê Executivo de Gestão (GECEX) que poderá aceitar ou negar a recomendação.

Os pleitos com recomendação definida pelo Grupo Técnico até o último dia útil do mês de maio, são pautados para deliberação do Comitê Executivo de Gestão - GECEX na última reunião do primeiro semestre, e aqueles com recomendação definida até o último dia útil do mês de novembro integram a pauta da última reunião do segundo semestre.

Os pleitos devem ser encaminhados à Secretaria-Executiva da CAMEX, no endereço eletrônico letec@mdic.gov.br, sendo uma via em formato editável (planilha em Excel) e outra via em formato PDF, com os seguintes documentos preenchidos:

  1. Formulário I – Formulário Básico para Solicitação de Alterações Tarifárias Temporárias no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC);
  2. Carta de Encaminhamento;
  3. Termo de Responsabilidade pelas Informações Apresentadas;
  4. Documentos dos produtos (ex: literatura técnica e/ou catálogos sobre o produto objeto do pedido).

A Carta de Encaminhamento deverá ser devidamente assinada pelo representante legal da empresa ou entidade, acompanhada de procuração com poderes para representar a pleiteante, bem como Termo de Responsabilidade pelas Informações Apresentadas.

Nesse sentido, a recomendação da ABRAIDI é que os requerimentos sejam enviados até o dia 29 de agosto de 2018.

Para ajudar os associados a preencher o Requerimento e esclarecer dúvidas, a ABRAIDI realizará, no dia 07 de agosto (terça-feira), a partir das 09h00, uma palestra presencial e online com o Dr. Gustavo Vaz Faviero do Saavedra & Gottschefsky Advogados Associados, conforme convite abaixo.

Em caso de dúvidas, enviar email para consultas@abraidi.com.br.
 

Ficha de inscrição: CLIQUE AQUI


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